APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL), DE AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL) E ESTUPRO (ART. 213 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM FULCRO NA ATIPICIDADE DA CONDUTA. AGENTE QUE, DEVIDAMENTE INTIMADO DA MEDIDA PROTETIVA, DESOBEDECE ORDEM JUDICIAL, APROXIMANDO-SE DA OFENDIDA. ARGUMENTO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA PREVÊ A DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, INVIABILIZANDO O PROCESSAMENTO PELO CRIME EM TELA. PRISÃO PREVENTIVA QUE TEM NATUREZA DE MEDIDA CAUTELAR E NÃO SANCIONATÓRIA. CONDUTA TÍPICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. O agente que, devidamente intimado, descumpre medida protetiva de urgência (Lei 11.340/2006, art. 18, I), pratica o crime previsto no art. 330 do Código Penal. (Apelação Criminal n. 2014.011227-4, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 22/7/2014). CRIME DE AMEAÇA E ESTUPRO. APELO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA MATERIAL E PALAVRAS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS EM PERFEITA CONSONÂNCIA, AS QUAIS PERMITEM A MANUTENÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.023590-5, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).