TJSC 2014.023600-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.945/2009. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA NA LEI N. 6.194/74, COM REDAÇÃO ATUAL, PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RAZÕES RECURSAIS SEM CORRELAÇÃO COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO QUE CONSISTE NA MERA REPRODUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL, SEM ENFRENTAR AS RAZÕES LANÇADAS PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023600-0, de Içara, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.945/2009. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA NA LEI N. 6.194/74, COM REDAÇÃO ATUAL, PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RAZÕES RECURSAIS SEM CORRELAÇÃO COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO QUE CONSISTE NA MERA REPRODUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL, SEM ENFRENTAR AS RAZÕES LANÇADAS PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023600-0, de Içara, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).
Data do Julgamento
:
20/11/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rodrigo Fagundes Mourão
Relator(a)
:
Mariano do Nascimento
Comarca
:
Içara
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