APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DA RECONVENÇÃO. RECURSO DA DEMANDADA/RECONVINTE. APELO RESTRITO À PARTILHA DE BENS. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE EXISTIREM VEÍCULOS REGISTRADOS EM NOME DO AUTOR/RECONVINDO A SEREM PARTILHADOS. INSUBSISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS POSTERIORMENTE À SEPARAÇÃO DE FATO E DAQUELES ADQUIRIDOS E JÁ VENDIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PEDIDO DE RESPONSABILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO REQUERENTE PELAS DÍVIDAS EXISTENTES AO TEMPO DA SEPARAÇÃO DE FATO PORQUANTO DESCONHECIDAS DA RECORRENTE, NÃO TENDO SIDO REVERTIDAS EM PROVEITO DA FAMÍLIA. INSUBSISTÊNCIA. UNIÃO PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. REGIME PATRIMONIAL QUE IMPÕE DIVISÃO DAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA VIGÊNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL. EXEGESE DO ART. 262 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. COMPROVADO SALDO DEVEDOR DURANTE O PERÍODO DO CASAMENTO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS E DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS. PRESUNÇÃO DA ASSUNÇÃO DAS DÍVIDAS EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS DÉBITOS PERTENCERIAM SOMENTE AO REQUERENTE/RECONVINDO. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDADA. EXEGESE DO ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023623-7, de Timbó, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).