APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO À AUTORIA. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE 748 (SETECENTOS E QUARENTA E OITO) CD'S E DVD'S FALSIFICADOS EM PODER DA APELANTE. MATERIAL EXPOSTO À VENDA EM SEU COMÉRCIO. INTUITO DE LUCRO DEMONSTRADO. LAUDO PERICIAL COMPROVANDO A CONTRAFAÇÃO. CONFISSÃO JUDICIAL DA APELANTE ALIADA AOS DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS POLICIAIS CIVIS RESPONSÁVEIS PELA APREENSÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAR A EXTENSÃO DOS PREJUÍZOS ADVINDOS DA PRÁTICA DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. NÃO CABIMENTO. CONDUTA DELITUOSA ALTAMENTE NOCIVA AO INTERESSE PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] não há que se falar em atipicidade da conduta pelo princípio da adequação social e intervenção mínima. O fato de a maioria da população vender produtos falsificados não autoriza o comportamento do recorrente, pois tal conduta é anti-jurídica e viola a norma penal em análise. (Apelação Criminal n. 2010.059494-8, de Rio do Campo, Rel. Des. Irineu João da Silva, Segunda Câmara Criminal, j. 14-12-2010). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023624-4, de Capinzal, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).