TJSC 2014.023643-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE RASPADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DO ESTADO DE NECESSIDADE (ART. 24 DO CP). ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU ESTAVA JURADO DE MORTE POR ANTIGO DESAFETO. INVIABILIDADE. SUPOSTA AMEAÇA DE MORTE QUE ACONTECEU HÁ MAIS DE 20 ANOS. REQUISITO DO "PERIGO ATUAL" PREVISTO NO ART. 24 DO CP INEXISTENTE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023643-3, de Rio do Campo, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE RASPADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DO ESTADO DE NECESSIDADE (ART. 24 DO CP). ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU ESTAVA JURADO DE MORTE POR ANTIGO DESAFETO. INVIABILIDADE. SUPOSTA AMEAÇA DE MORTE QUE ACONTECEU HÁ MAIS DE 20 ANOS. REQUISITO DO "PERIGO ATUAL" PREVISTO NO ART. 24 DO CP INEXISTENTE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023643-3, de Rio do Campo, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).
Data do Julgamento
:
24/06/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Rui Fortes
Comarca
:
Rio do Campo
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