APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. MAGISTRADO QUE ACOLHE O PEDIDO VERTIDO NA EXORDIAL. REBELDIAS DA CASA BANCÁRIA E DO AUTOR, A DESTE NA FORMA ADESIVA. RECURSO ADESIVO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NA ORIGEM E DETERMINAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO. COMANDO JUDICIAL NÃO ATENDIDO. DESERÇÃO ESTAMPADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO RECLAMO SUBSIDIÁRIO. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE SUA OBRIGAÇÃO DE GUARDA DOS EXTRATOS RESTRINGE-SE AO PRAZO DE CINCO ANOS. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. DEVER DA CASA BANCÁRIA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS DOS CORRENTISTAS QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. EXEGESE DOS ARTS. 6º, INCISO III E 43 AMBOS DA LEI N. 8.078/90, E ART. 2º DA RESOLUÇÃO 913/84 DO BACEN. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DOCUMENTAL QUE SE SUJEITA AO LAPSO PRESCRICIONAL PREVISTO PARA AS AÇÕES PESSOAIS, SEGUNDO PREVISTO NO ART. 177 DO CC/1916 E NO ART. 205 DO CC/2002. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO ESTADUAL. SENTENÇA PRESERVADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE INVERSÃO. INVIABILIDADE EM FACE DA MANUTENÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL CONFERIDO NA ORIGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIO EQUIVOCADO PARA ARBITRAMENTO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DO INTERESSADO SOBRE O TEMA QUE OBSTA A ADEQUAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO PERCENTUAL PARA FIXAÇÃO DO ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER MANTIDA. ALMEJADA REDUÇÃO. INACOLHIMENTO. BALIZAMENTOS DO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID QUE DEMONSTRAM TER SIDO A VERBA HONORÁRIA DISTRIBUÍDA COM MOBILIDADE ÍMPAR. INCONFORMISMO DO BANCO IMPROVIDO E RECURSO ADESIVO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023656-7, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).