APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGOCIAÇÃO DE CAMINHÃO QUE TEVE SUAS CARACTERÍSTICAS ORIGINAIS ALTERADAS, O QUE IMPOSSIBILITOU A EMISSÃO DE NOVO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO. NECESSIDADE DE DESFAZIMENTO DAS ALTERAÇÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU DEU GARANTIAS, NO MOMENTO DA NEGOCIAÇÃO, DE QUE O BEM SERIA FACILMENTE TRANSFERIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO. AUTOR QUE TINHA PRÉVIO CONHECIMENTO DAS MODIFICAÇÕES HAVIDAS NO CAMINHÃO. PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA QUE DEU CONTA DE QUE AS MODIFICAÇÕES TIVERAM INÍCIO COM OS PROPRIETÁRIOS ANTERIORES AO RÉU. ALTERAÇÕES QUE JÁ CONSTAVAM NO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO E ERAM DE CONHECIMENTO DAS AUTORIDADES COMPETENTES. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA ATRIBUÍVEL AO RÉU E POR CONSEGUINTE, DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do atual Código Civil. Ademais, é da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito (Apelação Cível n. 2014.079130-0, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 16-12-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023658-1, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).