TJSC 2014.023663-9 (Acórdão)
RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO. TENTATIVA. PRONÚNCIA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NA CONDUTA DO AGENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DIVERSO DAQUELES REFERIDOS NO § 1º DO ART. 74 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS A INDICAR A VONTADE DO AGENTE. INTENÇÃO DE APENAS ASSUSTAR A VÍTIMA E DANIFICAR-LHER O VEÍCULO NÃO EVIDENCIADA DE FORMA INCONTESTE. PRONÚNCIA MANTIDA. A constatação do "animus necandi" é resultado da aferição dos elementos objetivos que rodeiam a conduta, devendo ser levada em conta a potencialidade danosa do instrumento utilizado e a sede das lesões, competindo aos jurados, por determinação constitucional, o exame e decisão dos argumentos aventados. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.023663-9, de Lages, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 26-06-2014).
Ementa
RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO. TENTATIVA. PRONÚNCIA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NA CONDUTA DO AGENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DIVERSO DAQUELES REFERIDOS NO § 1º DO ART. 74 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS A INDICAR A VONTADE DO AGENTE. INTENÇÃO DE APENAS ASSUSTAR A VÍTIMA E DANIFICAR-LHER O VEÍCULO NÃO EVIDENCIADA DE FORMA INCONTESTE. PRONÚNCIA MANTIDA. A constatação do "animus necandi" é resultado da aferição dos elementos objetivos que rodeiam a conduta, devendo ser levada em conta a potencialidade danosa do instrumento utilizado e a sede das lesões, competindo aos jurados, por determinação constitucional, o exame e decisão dos argumentos aventados. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.023663-9, de Lages, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 26-06-2014).
Data do Julgamento
:
26/06/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Geraldo Corrêa Bastos
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Lages
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