APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E DANO QUALIFICADO (ARTIGOS 147, CAPUT, E 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA DIRECIONADA TÃO SOMENTE À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS PROMOVIDA NA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. ACUSADO QUE, ALÉM DE TER PRATICADO UM DOS DELITOS MEDIANTE O EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA, É REINCIDENTE. REQUISITOS DELINEADOS NO ART. 44, INCISOS I E II, DO DIPLOMA REPRESSIVO NÃO PREENCHIDOS. MEDIDA, ADEMAIS, SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, § 3°, DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em que pese a exceção prevista no art. 44, § 3°, do Código Penal, a qual permite, excepcionalmente, a substituição da pena a reincidentes, mostra-se inadmissível a conversão da pena quando esta constituir obstáculo à persecução dos reais objetivos da reprimenda e, consequentemente, medida socialmente não recomendável. Além disso. "[...] é vedada a substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando o crime é cometido com violência ou grave ameaça à pessoa (CP, art. 44, I)". (TJSC - Apelação Criminal n. 2011.072327-4, de Brusque, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 23/05/2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023664-6, de Araranguá, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).