main-banner

Jurisprudência


TJSC 2014.023699-0 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - APELOS DOS RÉUS - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DO DELEGADO QUE CONDUZIU AS INVESTIGAÇÕES E DAS VÍTIMAS, O QUE FOI CORROBORADO PELO CONTEÚDO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. 1. APELO DE E.S.B.: TESE DE QUE ESTAVA PESCANDO DURANTE O EVENTO CRIMINOSO - VERSÃO SEM CRÉDITO EM VIRTUDE DA CONTRADIÇÃO NO INTERROGATÓRIO E DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. 2. APELO DE E.S.: ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO FOI EMBASADA TÃO SOMENTE NO INQUÉRITO POLICIAL E NO TESTEMUNHO DO DELEGADO DE POLÍCIA - NÃO OCORRÊNCIA - DEPOIMENTO DO POLICIAL QUE É VÁLIDO - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA UTILIZADA COMO ELEMENTO INFORMATIVO, A CORROBORAR A PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA - TESE DE QUE A RES FURTIVA NÃO FOI APREENDIDA - IRRELEVÂNCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME. 3. APELO DE E.G.: TESE DE QUE A INTERCEPTAÇÃO NÃO PODE SER UTILIZADA COMO ELEMENTO PROBATÓRIO POR AUSÊNCIA DO CONTEÚDO INTEGRAL - DISPENSABILIDADE - PRECEDENTE DO STF - INEXIGÊNCIA DO CD CONTENDO A GRAVAÇÃO - PROVA QUE NÃO PRECISA SER SUBSCRITA POR PERITOS OFICIAIS. REVISÃO DA DOSIMETRIA - AUSÊNCIA DE REPAROS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.023699-0, de Mondaí, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 17-06-2014).

Data do Julgamento : 17/06/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Rogério Carlos Demarchi
Relator(a) : Getúlio Corrêa
Comarca : Mondaí
Mostrar discussão