RECURSO CRIMINAL. PRONÚNCIA. TENTATIVA HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS II E III, C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14, DA LEI 10.826/2003). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. TESE DE AUSÊNCIA DE DOLO. PROVA DA EXISTÊNCIA DO FATO E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 414 DO CPP PREENCHIDOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA AFASTAR O ANIMUS NECANDI. DECISÃO QUE CABE AO CONSELHO DE SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. "Havendo dúvida acerca do 'animus necandi', incumbe ao Tribunal do Júri dirimi-la, procedendo ao exame e à valoração da prova, a teor do cânone inscrito no art. 5º, inciso XXXVIII, alínea 'd', da Constituição Federal, circunstância que inviabiliza, nesta fase, tanto a desclassificação para lesões corporais seguidas de morte, quanto para homicídio culposo" (Recurso Criminal n. 2011.006930-7, de Ituporanga, rel. Des. Sérgio Paladino, j. em 30/8/2011). PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. DESENTENDIMENTO POR JOGO EM BAR. CIRCUNSTÂNCIA QUE ENCONTRA AMPARO NA PROVA DOS AUTOS. QUESTÃO QUE DEVE SER LEVADA A APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. CRIME CONEXO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14, DA LEI N. 10.826/2003). ABSORÇÃO PELO CRIME DE HOMICÍDIO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. ELEMENTOS QUE INDICAM A POSSIBILIDADE DA CONDUTA ILÍCITA ANTERIOR À AGRESSÃO. ANÁLISE QUE INVADIRIA O MÉRITO DA CAUSA, DEVENDO SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL POPULAR. PLEITO REPELIDO. "Havendo indícios de que o réu portava e guardava há tempos as armas utilizadas no cometimento do crime contra a vida, compete, exclusivamente, ao Conselho de Sentença decidir acerca a aplicabilidade ou não do princípio da consunção ao delito de porte ilegal de arma de fogo" (Recurso Criminal n. 2010.018374-5, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Paladino, j. em 15/3/2011). EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO DECISUM. RECONHECIMENTO. CORREÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.023707-1, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).