TJSC 2014.023712-9 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DUPLICATA SEM ACEITE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU ENTREGA DA MERCADORIA. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CASA FINANCEIRA VERIFICADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ENDOSSO-MANDATO. MINORAÇÃO DO DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023712-9, de Brusque, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-10-2014).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DUPLICATA SEM ACEITE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU ENTREGA DA MERCADORIA. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CASA FINANCEIRA VERIFICADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ENDOSSO-MANDATO. MINORAÇÃO DO DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023712-9, de Brusque, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-10-2014).
Data do Julgamento
:
14/10/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cláudia Margarida Ribas Marinho
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Brusque
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