TJSC 2014.023714-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE MARCA E PADRÕES E OUTRAS AVENÇAS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ABUSIVIDADES CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO APONTA AS ILEGALIDADES. APLICAÇÃO DO ART. 333, INC. I, CPC. ÔNUS DO QUAL A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU. PARTE AUTORA QUE JÁ SE ENCONTRAVA INADIMPLENTE, DANDO CAUSA JUSTIFICADA PARA A RESCISÃO DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELANTE QUE NÃO AGIU COM BOA-FÉ POR DEDUZIR PRETENSÃO CONTRA FATO INCONTROVERSO. PENALIDADE MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023714-3, de Biguaçu, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE MARCA E PADRÕES E OUTRAS AVENÇAS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ABUSIVIDADES CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO APONTA AS ILEGALIDADES. APLICAÇÃO DO ART. 333, INC. I, CPC. ÔNUS DO QUAL A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU. PARTE AUTORA QUE JÁ SE ENCONTRAVA INADIMPLENTE, DANDO CAUSA JUSTIFICADA PARA A RESCISÃO DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELANTE QUE NÃO AGIU COM BOA-FÉ POR DEDUZIR PRETENSÃO CONTRA FATO INCONTROVERSO. PENALIDADE MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023714-3, de Biguaçu, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).
Data do Julgamento
:
10/12/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
José Clésio Machado
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Biguaçu
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