APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO (LEI N. 10.826/2003, ART. 15) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL - INOCORRÊNCIA - JUNTADA DE REGISTRO FOTOGRÁFICO ANTERIOR À INTIMAÇÃO DO RÉU QUE NÃO CARACTERIZA O PROCEDIMENTO DE IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL DESCRITO NO ART. 5º, LVIII, DA CF/88 E NA LEI Nº 12.039/2009 - PROVIDÊNCIA JUSTIFICADA DIANTE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA DE HOMÔNIMO DO ACUSADO - PREFACIAL AFASTADA - MÉRITO - ALMEJADA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS CORROBORADOS PELO LAUDO PERICIAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - MAUS ANTECEDENTES RECONHECIDOS NA SENTENÇA - AFASTAMENTO IMPOSTO - PROCESSO RELATIVO A FATO COMETIDO POSTERIORMENTE AO CRIME SOB ANÁLISE - PENA READEQUADA - DETERMINAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA - RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS (CP, ART. 44) - VIABILIDADE - REQUISITOS SATISFEITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023719-8, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).