TJSC 2014.023723-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTES. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1-) FALTA CLAREZA AO CONTRATO. NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. FALTA DE CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DA DÍVIDA. TESES NÃO CONHECIDAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 514, II, DO CPC). RAZÕES RECURSAIS QUE SÃO MERAS REPRODUÇÕES DA INICIAL QUE NÃO CONFRONTAM A DECISÃO IMPUGNADA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 2-) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE ANALISA OS ENCARGOS FINANCEIROS PREVISTOS EM CLÁUSULA CONTRATUAL COMBATIDA NA INICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, E EM PLENO ACORDO COM O ART. 458, II, DO CPC E O ART. 93, IX, DA CF/88. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023723-9, de Blumenau, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTES. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1-) FALTA CLAREZA AO CONTRATO. NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. FALTA DE CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DA DÍVIDA. TESES NÃO CONHECIDAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 514, II, DO CPC). RAZÕES RECURSAIS QUE SÃO MERAS REPRODUÇÕES DA INICIAL QUE NÃO CONFRONTAM A DECISÃO IMPUGNADA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 2-) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE ANALISA OS ENCARGOS FINANCEIROS PREVISTOS EM CLÁUSULA CONTRATUAL COMBATIDA NA INICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, E EM PLENO ACORDO COM O ART. 458, II, DO CPC E O ART. 93, IX, DA CF/88. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023723-9, de Blumenau, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).
Data do Julgamento
:
12/11/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Stephan Klaus Radloff
Relator(a)
:
Denise de Souza Luiz Francoski
Comarca
:
Blumenau
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