APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AFIRMAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE RESULTOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA. ACERVO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS QUE SE MOSTROU EFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. FICHA FINANCEIRA E REGISTROS DE PONTO ESCLARECEDORES. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 130 DO CPC. PREJUDICIAL AFASTADA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 13, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 208/11. PROPOSIÇÃO IMPROFÍCUA. JORNADA DE TRABALHO FIXADA NOS DITAMES DO ART. 7º, INC. XIII, DA CF. "O art. 13 da Lei Complementar nº 208/11 do Município de Concórdia, ao estabelecer a jornada de trabalho dos Agentes Municipais de Segurança de Trânsito `de 40 anos semanais, podendo ser cumpridas em jornadas de 6 (seis) horas e 40 (quarenta) minutos, durante 6 dias por semana´ não viola o disposto no art. 7º, XIII, do Texto Constitucional, uma vez que nem a carga horária diária, nem a jornada semanal, superam o limite fixado na Lei Maior" (Apelação Cível nº 2014.036833-8, de Caçador, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto). [...] (TJSC, Apelação Cível nº 2014.026343-0, de Caçador, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 13/01/2015). PLEITO PARA A CONCESSÃO DA VANTAGEM REMUNERATÓRIA INADIMPLIDA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO NESTE SENTIDO. ART. 333, INC. I, DO CPC. SOBEJA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA PELA MUNICIPALIDADE QUE COMPROVA O EFETIVO PAGAMENTO DA BENESSE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. "Ao autor cumpre provar que realizou horas extras de trabalho além daquelas já pagas (CPC, art. 333, I). Para tanto não se presta a prova exclusivamente testemunhal, notadamente quando inverossímeis os fatos articulados na petição inicial (AC nº 2002.001585-7)" [...] (TJSC, Apelação Cível nº 2014.036833-8, de Caçador, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 12/08/2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023726-0, de Caçador, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).