TJSC 2014.023733-2 (Acórdão)
AÇÃO REGRESSIVA. DEMANDA AJUIZADA PELA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA (UDESC) CONTRA O MUNICÍPIO DE ROMELÂNDIA. PLEITO DE RESSARCIMENTO DE METADE DOS VALORES PAGOS A ACADÊMICOS EM DEMANDAS DE RESTITUIÇÃO DAS MENSALIDADES COBRADAS COM VIOLAÇÃO À GRATUIDADE DO ENSINO. MATÉRIA AMPLAMENTE DISCUTIDA POR ESTA CORTE E OBJETO DA SÚMULA N. 20. INCIDÊNCIA DO ART. 283 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA APENAS DOS VALORES NÃO REPASSADOS À INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO. MONTANTE A SER APURADO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É direito do devedor que satisfizer a dívida por inteiro exigir do co-devedor a sua quota-parte, nos termos do art. 283 do Código Civil, deduzido desse montante o valor repassado já à devedora Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023733-2, de Anchieta, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).
Ementa
AÇÃO REGRESSIVA. DEMANDA AJUIZADA PELA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA (UDESC) CONTRA O MUNICÍPIO DE ROMELÂNDIA. PLEITO DE RESSARCIMENTO DE METADE DOS VALORES PAGOS A ACADÊMICOS EM DEMANDAS DE RESTITUIÇÃO DAS MENSALIDADES COBRADAS COM VIOLAÇÃO À GRATUIDADE DO ENSINO. MATÉRIA AMPLAMENTE DISCUTIDA POR ESTA CORTE E OBJETO DA SÚMULA N. 20. INCIDÊNCIA DO ART. 283 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA APENAS DOS VALORES NÃO REPASSADOS À INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO. MONTANTE A SER APURADO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É direito do devedor que satisfizer a dívida por inteiro exigir do co-devedor a sua quota-parte, nos termos do art. 283 do Código Civil, deduzido desse montante o valor repassado já à devedora Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023733-2, de Anchieta, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).
Data do Julgamento
:
11/08/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Márcio Luiz Cristofoli
Relator(a)
:
Francisco Oliveira Neto
Comarca
:
Anchieta
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