CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS. BENEFICIÁRIA DE PENSÃO GRACIOSA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADAS. BENESSE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/1982, ALTERADA PELA LEI N. 7.709/1989. PRETENDIDA PERCEPÇÃO DE VALOR NÃO INFERIOR, À VISTA DA "INCAPACIDADE DEFINITIVA", AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO. DIREITO RECONHECIDO. GARANTIA DO ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DIFERENÇAS DEVIDAS. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRENTE. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO FUNDADO NA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA FAMÍLIA. ILEGALIDADE. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RESTABELECIMENTO DO PENSIONAMENTO DESDE O CANCELAMENTO INDEVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DO ESTADO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023734-9, de Tubarão, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).