APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO PARA A INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA SUCUMBENCIAL ARBITRADA EM 10% DO VALOR DAS PARCELAS CORRIGIDAS E VENCIDAS DE AUXÍLIO - DOENÇA ACIDENTÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO ADMINISTRATIVAMENTE ANTES MESMO DO INGRESSO DA AÇÃO. MERA TRANSMUDAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Arbitrados os honorários advocatícios sucumbenciais em percentual sobre parcelas da aposentadoria por invalidez, e constatado em liquidação de sentença que nada é devido ao segurado, porque o benefício foi pago pelo INSS durante todo o tempo, sem intervenção judicial, inexiste base de cálculo para a verba honorária, daí porque esta, assim zerada, torna-se indevida" (Apelação Cível n. 2014.010200-8, de Videira, Relator: Des. Jaime Ramos, 4ª Câm. Dir. Púb., j. 27/03/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023737-0, de Videira, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).