TJSC 2014.023738-7 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP). DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (LEI N. 11.340/2006). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. SANÇÃO ESPECÍFICA LEGALMENTE PREVISTA (ART. 313, III, CPP). APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.023738-7, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 27-11-2014).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP). DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (LEI N. 11.340/2006). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. SANÇÃO ESPECÍFICA LEGALMENTE PREVISTA (ART. 313, III, CPP). APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.023738-7, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 27-11-2014).
Data do Julgamento
:
27/11/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Ana Luisa Schmidt Ramos Morais da Rosa
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Capital
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