TJSC 2014.023739-4 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU A REGRESSÃO DE REGIME E A PERDA DOS DIAS REMIDOS ANTE O RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE - ATRASO NO RETORNO DA SAÍDA TEMPORÁRIA - FUGA CARACTERIZADA (LEP, ART. 50, II) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.023739-4, de Curitibanos, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 22-07-2014).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU A REGRESSÃO DE REGIME E A PERDA DOS DIAS REMIDOS ANTE O RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE - ATRASO NO RETORNO DA SAÍDA TEMPORÁRIA - FUGA CARACTERIZADA (LEP, ART. 50, II) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.023739-4, de Curitibanos, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 22-07-2014).
Data do Julgamento
:
22/07/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Curitibanos
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