TJSC 2014.023742-8 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE CONCEDEU PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA SEM A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFICAM A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DO REFERIDO EXAME. DETENTO QUE RESPONDE PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL NA FORMA TENTADA (ARTIGO 121, §2º, II, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO MINISTERIAL ACOLHIDA EXCLUSIVAMENTE PARA SUBMETER O INTERNO A EXAME CRIMINOLÓGICO ANTES DA CONCESSÃO DE NOVA SAÍDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA SAÍDA TEMPORÁRIA CONCEDIDA PREJUDICADO. BENEFÍCIO JÁ USUFRUÍDO EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.023742-8, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE CONCEDEU PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA SEM A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFICAM A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DO REFERIDO EXAME. DETENTO QUE RESPONDE PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL NA FORMA TENTADA (ARTIGO 121, §2º, II, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO MINISTERIAL ACOLHIDA EXCLUSIVAMENTE PARA SUBMETER O INTERNO A EXAME CRIMINOLÓGICO ANTES DA CONCESSÃO DE NOVA SAÍDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA SAÍDA TEMPORÁRIA CONCEDIDA PREJUDICADO. BENEFÍCIO JÁ USUFRUÍDO EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.023742-8, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).
Data do Julgamento
:
27/05/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gustavo Emelau Marchiori
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Chapecó
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