TJSC 2014.023759-0 (Acórdão)
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI N. 11.343/2006) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA, VERIFICADA (ARTS. 109, V, E 110, § 1º, CP). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO (ART. 107, IV, CP, E ART. 61, CPP). NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA IGUALMENTE PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.023759-0, de Itajaí, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 07-08-2014).
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI N. 11.343/2006) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA, VERIFICADA (ARTS. 109, V, E 110, § 1º, CP). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO (ART. 107, IV, CP, E ART. 61, CPP). NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA IGUALMENTE PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.023759-0, de Itajaí, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 07-08-2014).
Data do Julgamento
:
07/08/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Itajaí
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