RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO DO NOME DA PESSOA JURÍDICA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA VENCIDA NO ANO DE 2009. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS, EMITIDO PELA CONCESSIONÁRIA, REFERENTE A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDAS NOS ANOS DE 2008 E 2009. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA INSCRIÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. DANO MORAL INVIÁVEL. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES ANTERIORES EM NOME AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO DE QUE HOUVE A BAIXA DO PROTESTO. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA NÃO COMPROVADO. EXEGESE DA SÚMULA N. 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTÊNCIA. É incabível a indenização por dano moral quando constatado que a autora possuía registro preexistente em seu nome no rol de inadimplentes, nos termos da Súmula n. 385 do Superior Tribunal de Justiça. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO DO JULGAMENTO DA CAUSA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À RÉ. FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL EM R$ 1.000,00, DE ACORDO COM OS DITAMES DO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os honorários advocatícios deverão ser fixados, em regra, nos moldes do art. 20, § 3º, do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA, PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023766-2, de Itajaí, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).