APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA E CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL) E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE A. A. DE S. PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A FORMA CULPOSA INCABÍVEL. EXEGESE DO ART. 593, III, DO CPP. HIPÓTESES TAXATIVAS. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. APELANTES I. F. S. E P. A. DE S. PLEITEADA A ANULAÇÃO DO VEREDICTO, POR SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO ELENCO PROBATÓRIO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE, DIANTE DE TODO O PROCESSADO, APENAS ELEGE A VERSÃO QUE ENTENDE MAIS PLAUSÍVEL. AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA ENTRE A PROVA COLACIONADA AO PROCESSO E O JULGAMENTO. REJEIÇÃO DA TESE. SOBERANIA DO VEREDICTO. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA DE I. AFASTAMENTO DO QUANTUM RELATIVO À AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO. PLEITO PELA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DEFENSORES NOMEADOS PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DEVIDO. RECURSO DE A. PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS DE I. E DE P. CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023770-3, de Camboriú, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).