TJSC 2014.023774-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA DO RÉU PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNÇÃO OFENSIVA AO PUDOR (ART. 61 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41) E AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO FRUÍDO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. EIVA AFASTADA. PUGNADA A ABSOLVIÇÃO. PLEITO INDEFERIDO. PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. COERÊNCIA E HARMONIA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023774-1, de Porto União, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA DO RÉU PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNÇÃO OFENSIVA AO PUDOR (ART. 61 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41) E AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO FRUÍDO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. EIVA AFASTADA. PUGNADA A ABSOLVIÇÃO. PLEITO INDEFERIDO. PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. COERÊNCIA E HARMONIA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023774-1, de Porto União, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).
Data do Julgamento
:
22/07/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Tanit Adrian Perozzo Daltoé
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Porto União
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