APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS ACUSADOS. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS. INVIABILIDADE. PROVA ORAL COERENTE E UNIFORME EM DEMONSTRÁ-LAS. CONDUTAS DE PORTAR E EMPRESTAR ARMA DE FOGO ILEGALMENTE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PROCEDÊNCIA. INVASÃO DE DOMICÍLIO IMPUTADA AOS AGENTES NA DENÚNCIA QUE TEVE EXTINTA SUA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO IN ABSTRATO. LESÕES LEVES E AMEAÇAS PROMOVIDAS A TERCEIROS CUJO DIREITO DE REPRESENTAR FOI EXPRESSAMENTE RENUNCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DESTAS PARTICULARIDADES PARA AGRAVAR A SANÇÃO. ANTECEDENTES CRIMINAIS DA ACUSADA. PLEITO DE DECOTAMENTO INVIÁVEL. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO CONFIGURADORAS, NA VERDADE, DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DOS FEITOS APENAS NA VALORAÇÃO DA PENA-BASE QUE TRADUZEM EFETIVO BENEFÍCIO À RECORRENTE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA INSERTA NO ART. 20 DA LEI 10.826/03. INCIDÊNCIA. ACUSADO QUE É POLICIAL MILITAR. IRRELEVÂNCIA DE ESTAR OU NÃO O AGENTE NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. ACRÉSCIMO QUE VISA PUNIR COM MAIOR RIGOR AQUELES QUE PRATICAM O CRIME BENEFICIADOS COM AUTORIZAÇÃO DO PORTE DE ARMA E QUE POSSUEM MAIOR INSTRUÇÃO E CONHECIMENTO SOBRE OS RISCOS DA PRÁTICA, ALÉM DO DEVER DE ZELO PELA INCOLUMIDADE PÚBLICA. PEDIDO SUCESSIVO E COMUM DE MINORAÇÃO DAS PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS. PLEITO NEGADO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CONDIÇÕES ECONÔMICAS DOS ACUSADOS, NÃO PODENDO ATINGIR PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO PREVISTO EM LEI. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023775-8, de Canoinhas, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 04-11-2014).