APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI N. 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA BENESSE. ACUSADO QUE POSSUÍA PROCESSO EM ANDAMENTO NA DATA DOS FATOS DO CRIME EM COMENTO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PROVA MATERIAL. PRINCÍPIO NEMO TENETUR IN DETEGERE. INCIDÊNCIA AFASTADA. CADERNO PROBATÓRIO SUFICIENTE A COMPROVAR A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO DO CONDUTOR PARA SUBMETER-SE AO TESTE DE ALCOOLEMIA. ILEGALIDADE AFASTADA. INSURGÊNCIA CONTRA O TESTE DE ALCOOLEMIA PELA AUSÊNCIA DE LAUDO DE AFERIÇÃO PELO INMETRO. INOCORRÊNCIA. APARELHO IDENTIFICADO NO EXTRATO FIRMADO PELO RÉU E PELOS AGENTES. ÔNUS DA PROVA DO VÍCIO NO APARELHO E DO EXAME QUE CABE À DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. "A comprovação acerca da nulidade do exame de alcoolemia em virtude de irregularidades no preenchimento do teste e no aparelho de medição (bafômetro) é ônus processual da defesa, ante o disposto no art. 156 do Código de Processo Penal." (Apelação Criminal n. 2009.008817-3, de Ituporanga, rel. Des. Salete Silva Sommariva, j. em 16/3/2010). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023776-5, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).