TJSC 2014.023777-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE CRACK. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. ELENCO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. FALSA IDENTIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE APLICADA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL PREVISTO PARA O TIPO. CORREÇÃO QUE SE FAZ DEVIDA. CULPABILIDADE INERENTE AO TIPO PENAL. DUAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS QUE PODEM SER UTILIZADAS COMO MAUS ANTECEDENTES E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. SANÇÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023777-2, de Lages, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE CRACK. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. ELENCO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. FALSA IDENTIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE APLICADA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL PREVISTO PARA O TIPO. CORREÇÃO QUE SE FAZ DEVIDA. CULPABILIDADE INERENTE AO TIPO PENAL. DUAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS QUE PODEM SER UTILIZADAS COMO MAUS ANTECEDENTES E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. SANÇÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023777-2, de Lages, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).
Data do Julgamento
:
14/10/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Joarez Rusch
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Lages
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