APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO PRIVILEGIADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DO RÉU - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO CABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - APREENSÃO DA RES FURTIVA COM O ACUSADO - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - COADUNAÇÃO COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DO REQUISITO DE LESÃO JURÍDICA INEXPRESSIVA. Embora a res furtiva possua reduzido valor, não pode ser considerado ínfimo, pois a quantia é de plena consideração econômica, bastando reconhecermos a realidade de que muitos brasileiros de tal quantia não podem dispor e de que outros tantos dela precisariam. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO - INVIABILIDADE - INTEGRAL PERCURSO DO ITER CRIMINIS - CONSUMAÇÃO PERFEITA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PENA PECUNIÁRIA - INSURGÊNCIA DO MONTANTE APLICADO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023778-9, de Cunha Porã, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 08-07-2014).