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Jurisprudência


TJSC 2014.023782-0 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. CONCESSÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA ESCRITURAÇÃO DE BENS IMÓVEIS EM NOME DE TERCEIROS ADQUIRENTES. VIABILIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023782-0, de Mafra, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

Data do Julgamento : 17/03/2016
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rafael Germer Condé
Relator(a) : Domingos Paludo
Comarca : Mafra
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