TJSC 2014.023787-5 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE (ART. 50, II, DA LEP). REGRESSÃO DE REGIME E PERDA DE PARTE DOS DIAS REMIDOS. RECURSO DA DEFESA. REEDUCANDO QUE NÃO RETORNOU AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL NO PRAZO DETERMINADO QUANDO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA. RETORNO VOLUNTÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A FALTA GRAVE. APENADO QUE APRESENTA TRÊS JUSTIFICATIVAS DISTINTAS, SEM COMPROVAÇÃO DE QUALQUER DELAS. FALTA GRAVE BEM CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.023787-5, de Curitibanos, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 22-05-2014).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE (ART. 50, II, DA LEP). REGRESSÃO DE REGIME E PERDA DE PARTE DOS DIAS REMIDOS. RECURSO DA DEFESA. REEDUCANDO QUE NÃO RETORNOU AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL NO PRAZO DETERMINADO QUANDO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA. RETORNO VOLUNTÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A FALTA GRAVE. APENADO QUE APRESENTA TRÊS JUSTIFICATIVAS DISTINTAS, SEM COMPROVAÇÃO DE QUALQUER DELAS. FALTA GRAVE BEM CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.023787-5, de Curitibanos, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 22-05-2014).
Data do Julgamento
:
22/05/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Ana Cristina de Oliveira Agustini
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Curitibanos
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