TJSC 2014.023824-8 (Acórdão)
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PAGAMENTO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO FEITO EM ESFERA ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO DA INICIAL ANTE A AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DAS LESÕES PERMANENTES DECORRENTES DO ACIDENTE DE TRÂNSITO E DE DEMONSTRAÇÃO DO QUANTUM QUE ENTENDE SER DEVIDO. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE SE AFERIR A INVALIDEZ E SUA RESPECTIVA EXTENSÃO DURANTE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. OFENSA AO DIREITO DE AÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023824-8, de Lages, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PAGAMENTO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO FEITO EM ESFERA ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO DA INICIAL ANTE A AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DAS LESÕES PERMANENTES DECORRENTES DO ACIDENTE DE TRÂNSITO E DE DEMONSTRAÇÃO DO QUANTUM QUE ENTENDE SER DEVIDO. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE SE AFERIR A INVALIDEZ E SUA RESPECTIVA EXTENSÃO DURANTE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. OFENSA AO DIREITO DE AÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023824-8, de Lages, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).
Data do Julgamento
:
06/05/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Joarez Rusch
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Lages
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