APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. PONTO NÃO COMBATIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. BANCO QUE POSSUI RAMIFICAÇÕES EM SERVIÇOS NA ÁREA PREVIDENCIÁRIA E SECURITÁRIA. TIMBRE DO BANCO NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. LIDE INSTAURADA HÁ QUINZE ANOS. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA A CONTRATAÇÃO DO SEGURO. BANCO QUE NÃO NEGOU A SUA EXISTÊNCIA. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. TEMA QUE NÃO ENSEJA A EXTINÇÃO DO FEITO E SIM A SUA REGULARIZAÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA ENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. NULIDADES AFASTADAS. COBERTURA CONTRATADA. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA. EVENTO QUE DETERMINA O PAGAMENTO DO SEGURO DE ACORDO COM AS COBERTURAS CONTRATADAS. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA SECURITÁRIA SOB O ARGUMENTO DE QUE O SINISTRO OCORREU POR DOENÇA PREEXISTENTE, OMITIDA PELO SEGURADO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAMES CLÍNICOS PRÉVIOS. MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO DEMONSTRADA. RISCO DA EMPRESA QUE EFETIVOU O CONTRATO E RECEBEU O PRÊMIO SECURITÁRIO SEM DILIGENCIAR O ESTADO DE SAÚDE DO SEGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Para eximir-se da obrigação de indenizar, a pretexto de moléstia preexistente, deve ser exigido do segurado, por ocasião da contratação, exames médicos sobre suas condições de saúde. Sem esta providência, assume a seguradora o risco pela indenização, salvo prova do dolo ou má-fé do segurado, o que não se configura na hipótese. Enquanto a boa-fé do segurado se presume, a sua má-fé há de ser cabalmente comprovada, sendo que tal ônus cumpre à seguradora, a qual deve demonstrar, estreme de dúvida, que a omissão sobre doença preexistente do segurado foi intencional com a finalidade de fraudar a seguradora. Tratando-se de profissional do direito, para uma justa remuneração do trabalho intelectual, deve o aplicador da lei fixar a verba honorária com base no grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e o valor da causa, o trabalho realizado pelo procurador e tempo exigido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023825-5, de São José, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).