TJSC 2014.023827-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA LASTREADA NA AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE. IMPRESTABILIDADE DO LAUDO PERICIAL. INCONFORMISMO MINISTERIAL. PROVA PERICIAL SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA VIOLAÇÃO AUTORAL. VERIFICADA FALSIDADE DAS MÍDIAS APREENDIDAS E SUBMETIDAS À PERÍCIA. EXAME TÉCNICO IDÔNEO E SEM QUALQUER MÁCULA. DISPENSABILIDADE DE INDICAÇÃO DAS VÍTIMAS DO DELITO. CRIME FORMAL QUE SE CONSUMA INDEPENDENTEMENTE DE PREJUÍZO. ASPECTOS AFASTADOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023827-9, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA LASTREADA NA AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE. IMPRESTABILIDADE DO LAUDO PERICIAL. INCONFORMISMO MINISTERIAL. PROVA PERICIAL SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA VIOLAÇÃO AUTORAL. VERIFICADA FALSIDADE DAS MÍDIAS APREENDIDAS E SUBMETIDAS À PERÍCIA. EXAME TÉCNICO IDÔNEO E SEM QUALQUER MÁCULA. DISPENSABILIDADE DE INDICAÇÃO DAS VÍTIMAS DO DELITO. CRIME FORMAL QUE SE CONSUMA INDEPENDENTEMENTE DE PREJUÍZO. ASPECTOS AFASTADOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023827-9, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).
Data do Julgamento
:
12/08/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Luís Francisco Delpizzo Miranda
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Capital
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