APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TRANSPORTE DE QUASE CINCO QUILOGRAMAS DE MACONHA. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS NOTICIANDO A EXISTÊNCIA DE DENÚNCIAS ACERCA DO ENVOLVIMENTO DOS ACUSADOS NA MERCANCIA PROSCRITA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENAS-BASE FIXADAS COM ACERTO. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA PRIMEIRA. ATENUANTE, ADEMAIS, QUE NEM SEQUER SE CONFIGUROU. AFASTAMENTO, NO ENTANTO, INCABÍVEL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL. MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PEDIDO AFASTADO. REGIME PRISIONAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA MODALIDADE MAIS GRAVOSA. SÚMULA 719 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.023838-9, de Otacílio Costa, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).