PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I, II E V, C/C ART. 12, I, TODOS DA LEI 8.137/1990, POR SESSENTA E SEIS VEZES, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. ALEGADO O EMPREGO DE PROVA ILÍCITA. TESE REFUTADA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO QUE OCORREU EM CONSONÂNCIA COM A LEI COMPLEMENTAR 105/2001. CERCEAMENTO DE DEFESA EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL NÃO VERIFICADO. MEDIDA DESNECESSÁRIA PARA APURAR A PRÁTICA DO DELITO. PREJUDICIAL DE PAGAMENTO DE DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. QUITAÇÃO DO VALOR DEVIDO À FAZENDA ESTADUAL NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL ELUCIDATIVA. DOLO EVIDENCIADO. AGENTES QUE, NA GESTÃO DE PESSOA JURÍDICA, MANTINHAM MOVIMENTAÇÃO MERCANTIL EM CONTA-CORRENTE NÃO INFORMADA NOS REGISTROS FISCAIS E CONTÁBEIS. SONEGAÇÃO DE ICMS MANIFESTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. GRAVE DANO À COLETIVIDADE, DIANTE DO ALTO VALOR SONEGADO, CONSIDERADO PARA ELEVAÇÃO DA PENA NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASES DA DOSAGEM. INVIABILIDADE. BIS IN IDEM CONSTATADO. EXPURGAÇÃO DO AUMENTO EFETUADO NA ETAPA INICIAL DA FIXAÇÃO DA PENA. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR E RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO PREJUÍZO À VÍTIMA. INVIABILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES AO FISCO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Não há falar em prova ilícita quando a quebra de sigilo bancário é realizada no curso de procedimento investigativo ou de processo judicial, consoante determina o art. 1º, § 4º, da Lei Complementar 105/2001. - Nos crimes contra a ordem tributária é despicienda a realização de prova pericial, sobretudo quando o valor sonegado está demonstrado nos autos por meio de notificações fiscais expedidas pelos agentes públicos competentes. - Somente se extingue a punibilidade de agente, com fulcro no art. 9º, § 2º, da Lei 10.684/2003, quanto comprovado nos autos o efetivo pagamento do valor do tributo sonegado da Fazenda Pública. - O administrador de pessoa jurídica que efetuava operações mercantis em conta-corrente não declarada na escrituração contábil e fiscal da empresa, omitindo parte do valor a ser tributado nos livros e documentos fiscais, fraudando a fiscalização tributária e inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal e com isso deixa de pagar tributos, comete o crime previsto no art. 1º, I, II, e V da Lei 8.137/1990. - Embora o grave dano à coletividade demonstre uma culpabilidade acentuada, é vedado o reconhecimento de tal fato para exasperar a pena na primeira fase da dosimetria e para atrair a aplicação da causa de aumento estipulada no art. 12, I, da Lei 8.137/1990 na etapa derradeira, sob pena de prática de bis in idem. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e parcial provimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023846-8, de Brusque, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).