APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DE PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DE APELAÇÃO DA DEMANDADA. NECESSIDADE DE GRADUAÇÃO DA LESÃO NO CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE. SUBSISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO A SER PAGA CONFORME O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO, NOS MOLDES TABELADOS, OU, EM CASO DE OMISSÃO DA TABELA, EM PERCENTUAL DE INCAPACIDADE APURADO POR PERITO MÉDICO. AUTORA ACOMETIDA DE DEBILIDADE PARCIAL PERMANENTE INCOMPLETA DO OMBRO ESQUERDO. INVALIDEZ PERMANENTE NO PERCENTUAL DE 6,25% (SEIS VÍRGULA VINTE E CINCO POR CENTO) SUFICIENTEMENTE COMPROVADA POR PERITO JUDICIAL. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. PERITO NOMEADO PELO JUÍZO QUE APRESENTOU LAUDO SUFICIENTE PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA ACERCA DA INVALIDEZ DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR ACERCA DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) E INAPLICABILIDADE DO SALÁRIO MÍNIMO PARA CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. NORMAS DO CNSP QUE NÃO SE SOBREPÕEM À LEGISLAÇÃO HIERARQUICAMENTE SUPERIOR (LEI 6.194/1974). ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. EVENTO DANOSO COMO MARCO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. EXEGESE DA SÚMULA 43, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 426, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INSUBSISTÊNCIA. AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. EXEGESE DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INSUBSISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA NO PATAMAR DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023847-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).