APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO SIMPLES E OMISSÃO DE SOCORRO (CP, ARTS. 121 E 18, I, 2ª PARTE E CTB, ART. 304). RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO FEITA NAS CONTRARRAZÕES MINISTERIAIS - REJEIÇÃO - ARGUMENTO DE DELIMITAÇÃO DA INSURGÊNCIA NA PEÇA DE INTERPOSIÇÃO - SÚMULA 713 DO STF - RAZÕES RECURSAIS QUE POSSIBILITAM O ENTENDIMENTO DO RECLAMO - FUNDAMENTOS PRESENTES. TRANSAÇÃO PENAL NO DELITO DE TRÂNSITO - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO - TESE RECHAÇADA - CONCURSO MATERIAL COM O CRIME CONTRA A VIDA - CUMULAÇÃO DAS PENAS MÁXIMAS SUPERIOR A DOIS ANOS. NULIDADE POR INDUÇÃO DO JÚRI NA RESPOSTA DE QUESITO - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO - EIVA NÃO APONTADA NO PRAZO LEGAL (CPP, ARTS. 484 E 571, VIII) - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, ADEMAIS. PLEITO DE NOVO JULGAMENTO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - DESCABIMENTO - PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS - ACOLHIMENTO DE UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS. REQUERIMENTO DE COMUNICAÇÃO DO ACÓRDÃO AOS REPRESENTANTES LEGAIS DA VÍTIMA - DEFERIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 201, § 2º, DO CPP. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023862-6, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 07-10-2014).