TJSC 2014.023890-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO VAZADA NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A APRECIAÇÃO DO PLEITO DE APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA A EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES E LANÇAMENTOS EM CONTA-CORRENTE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA DELINEADO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA NULIDADE DA SENTENÇA. REBELDIA PREJUDICADA (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023890-1, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO VAZADA NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A APRECIAÇÃO DO PLEITO DE APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA A EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES E LANÇAMENTOS EM CONTA-CORRENTE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA DELINEADO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA NULIDADE DA SENTENÇA. REBELDIA PREJUDICADA (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023890-1, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).
Data do Julgamento
:
06/05/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Antônio Carlos Junckes dos Santos
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Lages
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