APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.945/2009 RECHAÇADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS DA CARTA MAGNA. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 25/05/2011, APÓS EDIÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS N. 340/2006 E N. 451/2008. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA COM SEQUELA MÉDIA COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. DOCUMENTO APTO A DEMONSTRAR A INCAPACIDADE DA REQUERENTE. PERDA DA MOBILIDADE DO JOELHO ESQUERDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO IMPORTE CORRESPONDENTE A 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE R$13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), VALOR EQUIVALENTE A R$1.687,50 (MIL SEISCENTOS E OITENTA E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), CONSOANTE TABELA DE DANOS CORPORAIS ANEXA À LEI N. 6.194/1974. PAGAMENTO A MAIOR NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023908-2, de Araranguá, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).