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Jurisprudência


TJSC 2014.023912-3 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA QUE VEDOU A COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES PELA EMBARGANTE. PRETENDIDO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO OFERTADO PELA CASA BANCÁRIA, SOB A ALEGAÇÃO DE SER DISSOCIADO DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. VÍCIO INOCORRENTE. RAZÕES RECURSAIS QUE COMBATEM A FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA NO DECISUM. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO VIOLADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO BANCO APELANTE, POR NÃO TER SIDO PREJUDICADO COM O PROVIMENTO JUDICIAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA QUE PROIBIU A EXIGÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. CASA BANCÁRIA QUE RESTOU SUCUMBENTE QUANTO A ESTE PONTO, TENDO INTERESSE EM PROMOVER O PRESENTE APELO, EM QUE BUSCA A MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS DE MORA CONFORME AVENÇADOS. PREFACIAIS AFASTADAS. RECLAMO DA CASA BANCÁRIA EMBARGADA. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NOS TERMOS EM QUE FOI PACTUADA. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA FOI CUMULADA COM JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL. VEDAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023912-3, de Turvo, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

Data do Julgamento : 06/08/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Manoel Donisete de Souza
Relator(a) : Tulio Pinheiro
Comarca : Turvo
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