RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDIDA A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS DE PROVA, ESPECIALMENTE DOCUMENTAL, SUFICIENTES AO PLENO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. RÉU QUE PICHOU MURO COM DIZERES QUE IMPUTAM PRÁTICA CRIMINOSA AO AUTOR. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE A PICHAÇÃO VISAVA PROTESTAR CONTRA A DELEGACIA DO MUNICÍPIO DE DOUTOR PEDRINHO E NÃO INDIVIDUALIZAVA A PESSOA DO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. AFIRMAÇÕES INVEROSSÍMEIS DO RÉU, ANTE A AUSÊNCIA DE MENÇÃO À DELEGACIA E UMA VEZ QUE OS FATOS OCORRERAM EM MUNICÍPIO COM MENOS DE 4 MIL HABITANTES, SENDO IMPROVÁVEL QUE A IMPUTAÇÃO SE DESTINASSE A OUTRA PESSOA DE MESMO NOME. CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DO RÉU QUE NÃO SE COADUNA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NA CARTA MAGNA, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LESÃO À HONRA E À RESPEITABILIDADE DO AUTOR. DANO MORAL A SER REPARADO PORQUE PRESUMÍVEL NA ESPÉCIE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DAS PARTES EM RELAÇÃO AO QUANTUM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Por se revestir de juridicidade e legalidade, não merece censura o julgamento antecipado da lide quando o Magistrado, ao verificar que existem provas suficientes nos autos para o seu convencimento, desatende pleito de produção de provas (pericial, testemunhal), quando a parte não apresenta a mais tênue justificativa, e sobretudo, quando não se verifica a sua conveniência e a sua imprescindibilidade. Sua Excelência, na verdade, prestigia os princípios da persuasão racional, da economia, da instrumentalidade e da celeridade processual. 2. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. São presumidos os danos morais resultantes imputação caluniosa de prática de crime. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023922-6, de Timbó, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2014).