TJSC 2014.023923-3 (Acórdão)
SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL ÀS SEQUELAS SOFRIDAS. COMPENSAÇÃO DE VALOR ADMINISTRATIVAMENTE ADIMPLIDO. IMPOSSIBILIDADE. FATO NOTICIADO APENAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EXISTENTES POR OCASIÃO DA CONTESTAÇÃO SOMENTE EM SEDE RECURSAL. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL, A TEOR DOS ARTIGOS 396 E 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO, NOS MOLDES CONSIGNADOS NA SENTENÇA. JUROS DE MORA, PORÉM, A CONTAR DA CITAÇÃO. PENALIDADES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADAS POR OCASIÃO DOS ACLARATÓRIOS. AFASTADA. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 17 DO CÂNONE PROCESSUAL. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS AOS PRECEITOS DO ARTIGO 20, § 3º, DO DIPLOMA PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023923-3, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).
Ementa
SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL ÀS SEQUELAS SOFRIDAS. COMPENSAÇÃO DE VALOR ADMINISTRATIVAMENTE ADIMPLIDO. IMPOSSIBILIDADE. FATO NOTICIADO APENAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EXISTENTES POR OCASIÃO DA CONTESTAÇÃO SOMENTE EM SEDE RECURSAL. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL, A TEOR DOS ARTIGOS 396 E 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO, NOS MOLDES CONSIGNADOS NA SENTENÇA. JUROS DE MORA, PORÉM, A CONTAR DA CITAÇÃO. PENALIDADES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADAS POR OCASIÃO DOS ACLARATÓRIOS. AFASTADA. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 17 DO CÂNONE PROCESSUAL. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS AOS PRECEITOS DO ARTIGO 20, § 3º, DO DIPLOMA PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023923-3, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).
Data do Julgamento
:
04/11/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Roberto Marius Favero
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
São José
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