AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. NATUREZA INCIDENTAL. PROPÓSITO DE GARANTIR O PROCESSAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIMINAR PARA GARANTIR À IMPETRANTE, ORA AGRAVADA, O DIREITO DE PARTICIPAR DO PREGÃO PRESENCIAL DO QUAL FOI DESCLASSIFICADA POR NÃO TER ESPECIFICADO A MARCA E O MODELO DOS PRODUTOS LICITADOS. EXIGÊNCIA QUE CONFIGURA FORMALISMO EXACERBADO. LESÃO AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, ISONOMIA E RAZOABILIDADE. SUPOSTO PERIGO DE DANO INVERSO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. GASTOS DESPENDIDOS PELO ENTE PÚBLICO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO QUE NÃO DEVEM SERVIR PARA CONVALIDAR O VÍCIO DO PROCEDIMENTO. REQUISITOS NECESSÁRIOS À OUTORGA DA MEDIDA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS PELA LICITANTE. RECURSO DESPROVIDO. "Verificado que a empresa licitante atingiu a finalidade visada pelos requisitos estabelecidos no edital, é de ser garantida a sua participação em todas as etapas do certame. 'O interesse público reclama o maior número possível de concorrentes, configurando ilegalidade a exigência desfiliada da lei básica de regência e com interpretação de cláusulas editalícias impondo condição excessiva para a habilitação' (STJ, MS n. 5.693/DFR, Min. Nilton Luiz Pereira)" (ACMS n. 2003.015947-9, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 19/04/2005) (MS n. 2012.010945-3, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 12-9-2012). (TJSC, Agravo Regimental em Medida Cautelar Inominada n. 2014.023945-3, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).