TJSC 2014.023977-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SÚMULA N.º 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. RAZÕES DE APELAÇÃO DESCONEXAS COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023977-6, de Tubarão, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SÚMULA N.º 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. RAZÕES DE APELAÇÃO DESCONEXAS COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023977-6, de Tubarão, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-10-2014).
Data do Julgamento
:
14/10/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Flávia Maéli da Silva Baldissera
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Tubarão
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