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Jurisprudência


TJSC 2014.023989-3 (Acórdão)

Ementa
AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AGRAVO RETIDO. JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS APÓS A PROLATAÇÃO DA SENTENÇA. ERRO DO CARTÓRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DEMANDADO. ART. 249, § 1º, DO CPC. NULIDADE DESCARTADA. APELO DO RÉU. ALIMENTOS TRANSITÓRIOS EM FAVOR DA EX-PARCEIRA. CABIMENTO NA HIPÓTESE VERTENTE. ART. 1.694, § 1º, DO CPC. VERBA DEFERIDA EM PATAMAR RAZOÁVEL TANTO A ELA QUANTO À FILHA ADOLESCENTE. PARTILHA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMPRA MEDIANTE SUB-ROGAÇÃO DE PATRIMÔNIO FORMADO PELO PARCEIRO ANTES DA RELAÇÃO. DIVISÃO DO BEM CABÍVEL. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE ATO DE MAIOR GRAVIDADE CORRELATO AO INSUCESSO DA RELAÇÃO. ABALO ANÍMICO NÃO PATENTEADO. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. HONORÁRIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. APELO DESPROVIDO E ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023989-3, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

Data do Julgamento : 01/07/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Flávio Andre Paz de Brum
Relator(a) : Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca : Capital
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