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Jurisprudência


TJSC 2014.023995-8 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. INFORTÚNIO TRABALHISTA. QUESTÃO PRELIMINAR. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. PLEITO DE RENOVAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE. PARECER DO EXPERT BASTANTE AO DESLINDE DO FEITO. MERITUM CAUSAE. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO ULTERIOR DA BENESSE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA JUDICIAL IDÔNEA QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO OU INCAPACIDADE LABORAL, BEM COMO A AUSÊNCIA DE NEXO ETIOLÓGICO ENTRE AS LESÕES E O OFÍCIO. SEGURADO QUE NÃO PREENCHE OS REQUSITOS LEGAIS À CONCESSÃO DE QUAISQUER BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO APELO QUE SE IMPÕE. Atestado pela perícia médica que o obreiro não apresenta incapacidade ou redução na capacidade laborativa, não é devido qualquer benefício acidentário (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003051-2, rel. Des. Jaime Ramos, j. 25-04-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023995-8, de Içara, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).

Data do Julgamento : 25/06/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Fernando Dal Bó Martins
Relator(a) : Edemar Gruber
Comarca : Içara
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