TJSC 2014.024031-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DO RÉU - ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO COM BASE NA PENA APLICADA (CP, ART. 110, § 1º) - TRANSCURSO DE MAIS DE DOIS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - FATO OCORRIDO ANTES DA LEI N. 12.234/2010 - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.024031-5, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DO RÉU - ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO COM BASE NA PENA APLICADA (CP, ART. 110, § 1º) - TRANSCURSO DE MAIS DE DOIS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - FATO OCORRIDO ANTES DA LEI N. 12.234/2010 - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.024031-5, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).
Data do Julgamento
:
15/07/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Emerson Feller Bertemes
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Capital
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