APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS. DENÚNCIA ANÔNIMA. ALMEJADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGA PARA USO (ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006). INCOMPATIBILIDADE. APELANTE QUE TRAZIA CONSIGO 70 PEDRAS DE CRACK E 3 PORÇÕES DE COCAÍNA, INDIVIDUALMENTE EMBALADAS, COM O FIM DE COMÉRCIO. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA EM SEU MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA UTILIZADAS NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASES. BIS IN IDEM CONFIGURADO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. TERCEIRA FASE. PRETENDIDA REDUÇÃO DA SANÇÃO, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06, EM SEU PATAMAR MÁXIMO (2/3). INVIABILIDADE. DIMINUIÇÃO DA PENA EM 1/5 (UM QUINTO) PORQUANTO RECONHECIDA A NOCIVIDADE E A VARIEDADE DA DROGA APREENDIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.024032-2, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).